Tipo:
SUPLL - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
Número:
12/2023 |
Data:
26/09/2023 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A RETIRADA, PELO PROPRIETÁRIO, DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS OU SIMILARES, ENTREGUES AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NESTE MUNICÍPIO. |
Autor:
LEANDRO VIANA DA SILVA
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Texto Integral:
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