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Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 97/2023

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 97/2023
Data: 19/09/2023
Ementa: AUTORIZA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO RECEBIDO DA UNIÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DESTINADA AO CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.
Observação: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 13/2023 - Data Anexação: 20/09/2023
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Número: 13 Ano: 2023
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO Data: 29/08/2023