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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 87/2023

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 87/2023
Data: 15/08/2023
Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA DEFINIDO COMO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM AS ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE OCORREREM NA UNIDADE DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR, OBJETIVANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO, PELOS AGRICULTORES FAMILIARES, DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS INTEGRADAS AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, RESPEITANDO E COMPARTILHANDO SEU MODO DE VIDA, PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL, COM GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO NO MEIO RURAL E CONSEQUENTE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
Matéria Anexada: PLL 47/2022 - Data Anexação: 19/09/2023
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 47 Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 15/02/2022