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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 132/2023

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 132/2023
Data: 29/08/2023
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ALEXSANDER CHIODI MAIA
Texto Integral:

Documentos Acessórios

Nome: PL N.º 132.2023 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 29/08/2023   Autor: VEREADOR PRESIDENTE ALEX CHIODI   Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 29/08/2023 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 29/08/2023 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.