Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 8/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 8/2022
Data: 15/02/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL PRÓPRIO, CEDIDO OU ALUGADO, QUE ESTEJA SENDO UTILIZADO COMO TEMPLO RELIGIOSO DE QUALQUER CULTO, SEM A NECESSIDADE DE PPEDIDO ANUAL DE ISENÇÃO.
Observação: PL DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL CARVALHO

Matéria Anexada: PLL 136/2021 - Data Anexação: 29/06/2021
Texto Integral:

Outras Informações

Data Publicação: 29/06/2021
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 136	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 25/08/2023

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