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PROPOSIÇÃO 53/2020

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 53/2020
Data: 10/11/2020
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (COMBEA) E O FUNDO DO BEM-ESTAR ANIMAL.
Indexação: ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS - COMBEA, ÓRGÃO PÚBLICO NORMATIVO, PARITÁRIO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO E HUMANITÁRIO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, SOCIOECONÔMICO E A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE HUMANA, ANIMAL E AMBIENTAL, CONSIDERANDO O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, COMPATIBILIZANDO PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE DAS ESPÉCIES ANIMAIS.
Observação: PROJETO DE AUTORIA ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS.
Matéria Anexada: PLE 24/2020 - Data Anexação: 10/11/2020
Texto Integral: