Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO |
Número:
127/2023 |
Data:
15/08/2023 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+ OU QUALQUER EVENTO PÚBLICO QUE TENHA CUNHO DE EXIBIÇÃO DE CENAS ERÓTICAS E PORNOGRÁFICAS, INCENTIVO ÀS DROGAS E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
Autor:
KEWEM ABNE DO CARMO
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Texto Integral:
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