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PROPOSIÇÃO 71/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 71/2023
Data: 11/07/2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 090, DE 30 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADROS SETORIAIS DA EDUCAÇÃO E DA FUNEC DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA ESTABELECIDO O NÍVEL DE VENCIMENTO NÍVEL XIII-A PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - E.M., PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 - PEB1, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 2 - PEB2 - E PEDAGOGO, COM CARGA HORÁRIA DE 22H30 (VINTE E DUAS HORAS E 30 MINUTOS) SEMANAIS, PREVISTO NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 30 DE JULHO DE 2010.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 9/2023 - Data Anexação: 12/07/2023
Texto Integral: