| Indexação:
ART. 24 (...) II - AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES COM RECURSOS VINCULADOS, ISTO É, ORIUNDOS DE ARRECADAÇÕES COM DESTINOS ESPECÍFICOS, DE TRANSFERÊNCIAS E DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O ESTADO, A UNIÃO E OUTRAS ENTIDADES, E QUANDO SE REFERIREM A REMANEJAMENTO OU UTILIZAREM COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E O SALDO FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (ALTERADO PELA LEI Nº 5425/2023). (...) VIII - AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES COM RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; E, (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5425/2023).
|
