Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 70/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 70/2023
Data: 11/07/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2024.
Indexação: ART. 24 (...) II - AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES COM RECURSOS VINCULADOS, ISTO É, ORIUNDOS DE ARRECADAÇÕES COM DESTINOS ESPECÍFICOS, DE TRANSFERÊNCIAS E DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O ESTADO, A UNIÃO E OUTRAS ENTIDADES, E QUANDO SE REFERIREM A REMANEJAMENTO OU UTILIZAREM COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E O SALDO FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (ALTERADO PELA LEI Nº 5425/2023). (...) VIII - AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES COM RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; E, (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5425/2023).
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLE 8/2023 - Data Anexação: 12/07/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 8	Ano: 2023
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 16/05/2023

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