Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
77/2022 |
Data:
14/06/2022 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LISTA DE NOMES, FOTOS E INFORMAÇÕES SOBRE OS DESAPARECIDOS RESIDENTES EM CONTAGEM. |
Indexação:
ART. 1º A PREFEITURA DE CONTAGEM E A CÂMARA MUNICIPAL PODERÃO PUBLICAR GRATUITAMENTE, EM SUA PÁGINA NA INTERNET, A LISTA DE NOMES, FOTOGRAFIAS E DADOS REFERENTES AOS DESAPARECIDOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO. ART. 2º PARA OBTER O SERVIÇO, A FAMÍLIA DO DESAPARECIDO DEVERÁ SOLICITAR, DE FORMA EXPRESSA, A INCLUSÃO NAS PÁGINAS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, APRESENTANDO A COMPROVAÇÃO DO DESAPARECIMENTO POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS. |
Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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Matéria Anexada:
PLL 142/2021 -
Data Anexação: 07/07/2023 |
Texto Integral:
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