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PROPOSIÇÃO 77/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 77/2022
Data: 14/06/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LISTA DE NOMES, FOTOS E INFORMAÇÕES SOBRE OS DESAPARECIDOS RESIDENTES EM CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º A PREFEITURA DE CONTAGEM E A CÂMARA MUNICIPAL PODERÃO PUBLICAR GRATUITAMENTE, EM SUA PÁGINA NA INTERNET, A LISTA DE NOMES, FOTOGRAFIAS E DADOS REFERENTES AOS DESAPARECIDOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO. ART. 2º PARA OBTER O SERVIÇO, A FAMÍLIA DO DESAPARECIDO DEVERÁ SOLICITAR, DE FORMA EXPRESSA, A INCLUSÃO NAS PÁGINAS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, APRESENTANDO A COMPROVAÇÃO DO DESAPARECIMENTO POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
Matéria Anexada: PLL 142/2021 - Data Anexação: 07/07/2023
Texto Integral: