| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
68/2023 |
| Data:
04/07/2023 |
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E ALTERA A LEI N.º 5.320, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS, DESTINADO À ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOS IMÓVEIS SUJEITOS À COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - E DAS TAXAS COM ELE COBRADAS.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 10/2023 -
Data Anexação: 06/07/2023 |
Texto Integral: 
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