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PROPOSIÇÃO 68/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 68/2023
Data: 04/07/2023
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E ALTERA A LEI N.º 5.320, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS, DESTINADO À ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOS IMÓVEIS SUJEITOS À COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - E DAS TAXAS COM ELE COBRADAS.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 10/2023 - Data Anexação: 06/07/2023
Texto Integral: