Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 1721/1983

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 1721/1983
Data: 29/12/1983
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação: TRIBUTOS EM GERAL; SISTEMA TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; TAXAS; LEGISLAÇÃO FISCAL; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE; COBRANÇA E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS; IMUNIDADES; ISENÇÕES; IMPOSTO ...
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO NEWTON CARDOSO.

Matéria Anexada: PLE 37/1983 - Data Anexação: 05/07/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 37	Ano: 1983
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 23/11/1983

Documentos Acessórios

  Nome: PROP. DE LEI 1721.1983 ÍNDICE Tipo: ANEXO Data: 29/12/1983
  Autor: PODER EXECUTIVO
  Ementa: ÍNDICE SISTEMÁTICO DA PROPOSIÇÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.