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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 37/1983

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 37/1983
Data: 23/11/1983
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação: TRIBUTOS EM GERAL; SISTEMA TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; TAXAS; LEGISLAÇÃO FISCAL; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE; COBRANÇA E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS; IMUNIDADES; ISENÇÕES; IMPOSTO ...
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 1721/1983.
Autor: Newton Cardoso
Matéria Anexadora: PROP 1721/1983 - Data Anexação: 05/07/2023
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 1611/1983

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 37	Ano: 1983
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 23/11/1983

Documentos Acessórios

Nome: PL N.º 037.1983 ÍNDICE Tipo: ANEXO Data: 23/11/1983   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ÍNDICE SISTEMÁTICO DO PL N.º 037/1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 06/12/1983 Origem: Plenário - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO.

Data: 05/12/1983 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, ENTRADA, LEITURA E APRESENTAÇÃO DO PL.