Tipo:
VP - VETO PARCIAL |
Número:
60/2023 |
Data:
04/07/2023 |
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A LEI COMPLEMENTAR N.º 190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
Marília Aparecida Campos
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Matéria Anexada:
PLCE 1/2023 -
Data Anexação: 04/07/2023 |
Matéria Anexada:
PROP 60/2023 -
Data Anexação: 04/07/2023 |
Texto Integral:
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