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PROPOSIÇÃO 66/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 66/2023
Data: 27/06/2023
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE - GGES - E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE - GGES, ..... § 1º O VALOR DA GGES SERÁ DEFINIDO PELO NÚMERO DE EQUIPES GERIDAS, DE ACORDO COM A SEGUINTE REGRA: I - GGES I: DESTINADA AO SERVIDOR DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL POR 1 A 2 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E/OU EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA; II - GGES II: DESTINADA AO SERVIDOR DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL POR 3 A 4 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E/OU EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA; III - GGES III: DESTINADA AO SERVIDOR DESIGNADO RESPONSÁVEL POR 5 OU MAIS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E/OU EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 10/2023 - Data Anexação: 29/06/2023
Texto Integral: