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Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 65/2023

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 65/2023
Data: 20/06/2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETOA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Indexação: ART. 1° O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, PASSA VIGORAR COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS
Matéria Anexada: PLCE 8/2023 - Data Anexação: 26/06/2023
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Número: 8 Ano: 2023
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO Data: 30/05/2023