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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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VETO PARCIAL 50/2023

Identificação Básica

Tipo: VP - VETO PARCIAL	Número: 50/2023
Data: 20/06/2023
Ementa: IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLENCENTES OU IDOSOS.
Observação: PROP. DE LEI ORIGINÁRIA DO PL N.º 244/2021 PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexada: PROP 50/2023 - Data Anexação: 28/06/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 50	Ano: 2023
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 16/05/2023

Documentos Acessórios

Nome: VOTAÇÃO TURNO ÚNICO Tipo: ANEXO Data: 04/07/2023
Autor: VEREADORES

  Nome: VETO PARCIAL - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 20/06/2023
  Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
  Ementa: IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLENCENTES OU IDOSOS.

Tramitação

Data: 04/07/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: Único - Situação: Veto parcial mantido
Última Ação: VETO PARCIAL, MANTIDO NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 30/06/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: Único - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: VETO PARCIAL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 27/06/2023
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: Único - Situação: Veto incluso na ordem do dia
Última Ação: VETO PARCIAL INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 20/06/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Veto distribuido para emissão de parecer
Última Ação: VETO PARCIAL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 20/06/2023
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Última Ação: VETO PARCIAL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.