Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 65/2020

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 65/2020
Data: 22/12/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM (RPPS).
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLCE 10/2020 - Data Anexação: 15/06/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 10	Ano: 2020
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 29/09/2020

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br