Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 62/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 62/2023
Data: 06/06/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Indexação: ART. 1° (...) § 1º ENTENDE-SE COMO MANOBRA DE HEIMLICH A TÉCNICA UTILIZADA EM CASOS DE EMERGÊNCIA POR ASFIXIA PROVOCADA POR UM PEDAÇO DE COMIDA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CORPO ESTRANHO QUE FIQUE PRESO NAS VIAS RESPIRATÓRIAS, IMPEDINDO A PESSOA DE RESPIRAR. § 2º OS CARTAZES DEVERÃO SER AFIXADOS EM LOCAIS VISÍVEIS, EXPLICANDO O PASSO A PASSO DA APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA SILVINHA DUDU.

Matéria Anexada: PLL 140/2022 - Data Anexação: 13/06/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 140	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 14/06/2022

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