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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 82/2023

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 82/2023
Data: 13/06/2023
Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.362, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Indexação: ACRESCIDO INCISO VI, AO PARÁGRAFO 2°; SECRETARIA DEFESA SOCIAL; GUARDA CIVIL; PARCERIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; ORGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA FEDERAIS E ESTADUAIS
Autor: SILVIA DA CRUZ MESSIAS
Texto Integral:

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 13/06/2023 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 13/06/2023 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.