| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
61/2023 |
| Data:
06/06/2023 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ART. 1º OS NÍVEIS DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS DE AGENTE FAZENDÁRIO, ANALISTA FAZENDÁRIO, AUDITOR FISCAL - ESPECIALIDADE FISCALIZAÇÃO - E DE AUDITOR FISCAL - ESPECIALIDADE AUDITORIA-, CONSTANTES DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, PASSAM A VIGORAR COM REAJUSTE NA FORMA ESTABELECIDA NO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023. |
| Observação:
PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
|
|
|
| Matéria Anexada:
PLCE 7/2023 -
Data Anexação: 07/06/2023 |
Texto Integral: 
|
