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PROPOSIÇÃO 60/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 60/2023
Data: 06/06/2023
Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A LEI COMPLEMENTAR N.º 190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ALTERA § 2° DO ART. 11-A; ART. 41; § 5° DO ART. 47; ART. 55; ART. 56; §1°-A DO ART. 61; §§ 2° E 3° DO ART. 71B; FICA ACRESCIDO O INCISO XXIV AO ART. 78B; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 80; ART. 82; FICAM ACRESCIDOS OS INCISOS I E II AO § 18 ART. 90; INCISO IV DI ART. 95-A; ART. 118-A; FICA ACRESCIDA A ALINEA "C" AO INCISO I DO § 1° DO ART. 249. ART. 21. (VETADO)
Observação: AUTORIA DO PLC: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexadora: VP 60/2023 - Data Anexação: 04/07/2023
Matéria Anexada: PLCE 1/2023 - Data Anexação: 07/06/2023
Texto Integral: