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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 10/2023

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 10/2023
Data: 06/06/2023
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMOVEIS.
Indexação: IPTU; CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CTMC; SÍTIO ELETRÔNICO; ATENDIMENTO PRESENCIAL DA SEFAZ; VALORES PARCELAS; CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REMANESCENTE.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 068/2023.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 68/2023 - Data Anexação: 06/07/2023
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei 5384/2023

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 10	Ano: 2023
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 06/06/2023

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 04/07/2023 Autor: VEREADORES
	Nome: ANEXO DA EMENDA Tipo: ANEXO Data: 04/07/2023 Autor: VEREADORES Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMOVEIS.
	Nome: EMENDA N.º 001 PL N.º 010.2023 Tipo: EMENDA Data: 04/07/2023 Autor: VEREADORES Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMOVEIS.
	Nome: REQUERIMENTO VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 27/06/2023 Autor: VEREADOR ALEX CHIODI Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMOVEIS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 26/06/2023 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 26/06/2023 Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER DA CFORÇTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 13/06/2023 Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMOVEIS.
	Nome: PL N.º 010.2023 - IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 07/06/2023 Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMOVEIS.
	Nome: PL N.º 010.2023 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 07/06/2023 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMOVEIS.
	Nome: PL N.º 010.2023 MENSAGEM Tipo: MENSAGEM Data: 06/06/2023 Autor: PODER EXECUTIVO Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMOVEIS.
	Nome: PARECER DA CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 13/05/2023 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMOVEIS.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 04/07/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DE LIDERANÇA.

Data: 30/06/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 27/06/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria em vista
Última Ação: PL, RECEBEU REQUERIMENTO DE VISTA, APRESENTADO LIDO E ADMITIDO NA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 23/06/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 20/06/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 16/06/2023
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023, PARA VOTAÇÃO EM 1º TURNO.

Data: 13/06/2023
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ANLISADO PELA CFORÇTC.

Data: 07/06/2023
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 06/06/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 06/06/2023
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.