| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
122/2022 |
| Data:
13/09/2022 |
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE A LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO SUBSIDIAR A GRATUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II A V E VIII DO ART. 1º DA LEI Nº 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987, A SABER: I - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA; II - PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL; III - PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA; IV - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E SEUS ACOMPANHANTES; V - PESSOAS COM TRANSTORNOS INVASIVOS DO DESENVOLVIMENTO E SEUS ACOMPANHANTES.
|
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
|
|
|
| Matéria Anexada:
PLE 13/2022 -
Data Anexação: 16/09/2022 |
Texto Integral: 
|
