Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

PROPOSIÇÃO 122/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 122/2022
Data: 13/09/2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE A LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: GRATUIDADE; PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA; DEFICIÊNCIA VISUAL; AUDITIVA; MENTAL E SEUS ACOMPANHANTES; TRANSTORNOS INVASIVOS DO DESENVOLVIMENTO.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 13/2022 - Data Anexação: 16/09/2022
Texto Integral: