Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 122/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 122/2022
Data: 13/09/2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE A LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO SUBSIDIAR A GRATUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II A V E VIII DO ART. 1º DA LEI Nº 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987, A SABER: I - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA; II - PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL; III - PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA; IV - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E SEUS ACOMPANHANTES; V - PESSOAS COM TRANSTORNOS INVASIVOS DO DESENVOLVIMENTO E SEUS ACOMPANHANTES.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLE 13/2022 - Data Anexação: 16/09/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 13	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 08/07/2022

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