| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
57/2023 |
| Data:
30/05/2023 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ART. 2º FICA ACRESCIDO O ARTIGO 118-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 118-A. SERÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-FUNERAL À FAMÍLIA DO SERVIDOR EFETIVO, ATIVO OU APOSENTADO, NA FORMA DA LEI 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, BEM COMO AO SERVIDOR COMISSIONADO E AO AGENTE POLÍTICO EM ATIVIDADE, EM CASO DE FALECIMENTO. § 1º O VALOR SERÁ EQUIVALENTE A 5 (CINCO) VEZES O VENCIMENTO MÍNIMO CONSTANTE NA REFERÊNCIA 1 DO ANEXO III DESTA LEI COMPLEMENTAR. § 2º O REQUERIMENTO SOLICITANDO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVE SER PROTOCOLIZADO ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O ÓBITO, SOB PENA DE DECADÊNCIA DO DIREITO. § 3º O AUXÍLIO SERÁ PAGO, POR MEIO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, À PESSOA DA FAMÍLIA QUE HOUVER CUSTEADO O FUNERAL, DEVENDO O REQUERIMENTO ESTAR ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (...)
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| Observação:
PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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| Matéria Anexadora:
VP 57/2023 -
Data Anexação: 27/06/2023 |
| Matéria Anexada:
PLCL 4/2023 -
Data Anexação: 30/05/2023 |
Texto Integral: 
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