Brasã
o da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 51/2023

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 51/2023
Data: 23/05/2023
Ementa: GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.
Matéria Anexadora: VT 51/2023 - Data Anexação: 27/06/2023
Matéria Anexada: PLL 165/2022 - Data Anexação: 30/05/2023
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 165 Ano: 2023
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 16/08/2022