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ART. 1º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, ATÉ O VALOR DE R$200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DESENVOLVIDAS NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE URBANA, INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO/REQUALIFICAÇÃO DE VIAS, SANEAMENTO, DRENAGEM, CONSULTORIA E PROJETOS, REAJUSTAMENTOS E DEMAIS AÇÕES DEFINIDAS NO PLANO PLURIANUAL - PPA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. |
