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PROPOSIÇÃO 52/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 52/2023
Data: 18/05/2023
Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação: ART. 1º FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,79% (CINCO INTEIROS E SETENTA E NOVE CENTÉSIMOS POR CENTO), CORRESPONDENTE À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS REFERENTES AO ANO DE 2022, (...); PARÁGRAFO ÚNICO. AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS SERÃO CORRIGIDAS DE ACORDO COM O ÍNDICE ESTABELECIDO NO CAPUT E PUBLICADAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO. ART. 2º APLICA-SE O ÍNDICE DE QUE TRATA O ART. 1º AO VENCIMENTO BASE, PROVENTO OU SUBSÍDIO DOS: I - TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, INCLUSIVE OS DETENTORES DE ESTABILIDADE FINANCEIRA; II - TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; III - OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTÁVEL; IV - INATIVOS E PENSIONISTAS, COM PARIDADE; V - CONTRATADOS; VI - EMPREGADOS PÚBLICOS; VII - AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE CARGOS DE NÍVEL ESPECIAL OU EQUIVALENTES.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 6/2023 - Data Anexação: 18/05/2023
Texto Integral: