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PROPOSIÇÃO 50/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 50/2023
Data: 16/05/2023
Ementa: IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
Indexação: ART. 1º OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, POR MEIO DE SEUS SÍNDICOS E/OU ADMINISTRADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, DEVERÃO ENCAMINHAR COMUNICAÇÃO À DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DA POLÍCIA CIVIL OU AO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIALIZADO, QUANDO HOUVER EM SUAS UNIDADES CONDOMINIAIS, OU NAS ÁREAS COMUNS, A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS. PARÁGRAFO ÚNICO. A COMUNICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ SER REALIZADA DE IMEDIATO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU ATRAVÉS DE APLICATIVO MÓVEL, NOS CASOS DE OCORRÊNCIA EM ANDAMENTO, E, POR ESCRITO, POR VIA FÍSICA OU DIGITAL, NAS DEMAIS HIPÓTESES, NO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A CIÊNCIA DO FATO, CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAÇÃO DA POSSÍVEL VÍTIMA E DO POSSÍVEL AGRESSOR.
Observação: PL DE AUTORIA VEREADORA MOARA SABOIA.
Matéria Anexadora: VP 50/2023 - Data Anexação: 28/06/2023
Matéria Anexada: PLL 244/2021 - Data Anexação: 17/05/2023
Texto Integral: