| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
48/2023 |
| Data:
09/05/2023 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ART. 2º FICA CRIADO O CARGO DE ASSESSOR DO PROCON, NOS TERMOS DO ANEXO X, INTEGRANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR, QUE INTEGRARÁ A LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2021. |
| Observação:
PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA
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| Matéria Anexada:
PLCL 3/2023 -
Data Anexação: 09/05/2023 |
Texto Integral: 
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