Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 48/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 48/2023
Data: 09/05/2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 2º FICA CRIADO O CARGO DE ASSESSOR DO PROCON, NOS TERMOS DO ANEXO X, INTEGRANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR, QUE INTEGRARÁ A LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2021.
Observação: PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA

Matéria Anexada: PLCL 3/2023 - Data Anexação: 09/05/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO	Número: 3	Ano: 2023
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 28/03/2023

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