| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
47/2023 |
| Data:
09/05/2023 |
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 1º O ARTIGO 113 DA LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, PASSA A VIGORAR COM ALTERAÇÃO EM SEU INCISO X E ACRESCIDO DOS SEGUINTES §§ 1º E 2º: ART. 113 (...) X - PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA, PERSONIFICADA OU NÃO PERSONIFICADA, QUE MANTENHA RELAÇÕES COMERCIAIS OU ADMINISTRATIVAS COM O MUNICÍPIO, OU QUE SEJA POR ESTE SUBVENCIONADA; (...) § 1º A VEDAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO X DO CAPUT NÃO SE APLICA NOS SEGUINTES CASOS: I - A PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE PRIVADA, PERSONIFICADA OU NÃO, NA QUALIDADE DE ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO; II - A PARTICIPAÇÃO EM FUNDAÇÃO, COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO; III - A ATUAÇÃO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL OU EMPRESA INDIVIDUAL.
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| Observação:
PLC DE AUTORIA - PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLCE 3/2023 -
Data Anexação: 09/05/2023 |
Texto Integral: 
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