Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PROPOSIÇÃO 46/2023
Identificação Básica
Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO
Número:
46/2023
Data:
25/04/2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTAÇÃO DE BRINQUEDO DESTINADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PARQUES E PRAÇAS MUNICIPAIS.
Observação:
PL DE AUTORIA - VEREADOR ALEX CHIODI E COAUTORIA - VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Matéria Anexada:
PLL 231/2022
-
Data Anexação:
02/05/2023
Texto Integral:
Outras Informações
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação:
TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Número:
231
Ano:
2022
Local Origem:
PL - PODER LEGISLATIVO
Data:
29/11/2022
