| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
44/2023 |
| Data:
25/04/2023 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. |
| Indexação:
ART. 1º FICA ASSEGURADO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), BRAILLE OU QUAISQUER OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL COM DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
|
| Observação:
PL DE AUTORIA - VEREADOR DANIEL CARVALHO.
|
|
|
| Matéria Anexada:
PLL 92/2022 -
Data Anexação: 02/05/2023 |
Texto Integral: 
|
