Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PDF

PROPOSIÇÃO 44/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 44/2023
Data: 25/04/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Indexação: ART. 1º FICA ASSEGURADO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), BRAILLE OU QUAISQUER OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL COM DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Observação: PL DE AUTORIA - VEREADOR DANIEL CARVALHO.

Matéria Anexada: PLL 92/2022 - Data Anexação: 02/05/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 92	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 05/04/2022

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br