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PROPOSIÇÃO 43/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 43/2023
Data: 25/04/2023
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO NAS ESCOLAS.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO NAS ESCOLAS, POR MEIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE PODERÁ IMPLEMENTAR UM INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E NO SEU ENTORNO, BEM COMO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA COMUNIDADE ESCOLAR.
Observação: PL DE AUTORIA - VEREADORA SILVINHA DUDU. PROPOSIÇÃO VETADA PARCIALMENTE.
Matéria Anexada: PLL 95/2021 - Data Anexação: 02/05/2023
Texto Integral: