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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 62/2023

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 62/2023
Data: 25/04/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NA ENTRADA DOS BANHEIROS FAMILIARES, INSTALADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE SHOPPING CENTERS, PARA USO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE NECESSITEM DE ACOMPANHAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE.
Autor: EDGARD GUEDES VIEIRA
Texto Integral:

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 25/04/2023 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 25/04/2023 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.