Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 63/2020

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 63/2020
Data: 15/12/2020
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
Indexação: ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A DOAR, COM ENCARGOS, CLÁUSULA DE REVERSÃO E PRAZOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.599.257/0001-62, O TERRENO MATRICULADO SOB O Nº 62.197, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CONTAGEM, GLEBA E, COM ÁREA TOTAL DE 14.210,00M² (QUATORZE MIL DUZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS), NO LUGAR DENOMINADO "PEROBAS", DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

Matéria Anexada: PLE 25/2020 - Data Anexação: 15/12/2020
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 25	Ano: 2020
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 18/11/2020

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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