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PROPOSIÇÃO 31/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 31/2023
Data: 04/04/2023
Ementa: DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1º FICA DESAFETADA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 30.170,63 M² (TRINTA MIL CENTO E SETENTA METROS QUADRADOS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA DA TAPERA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A SER DECOTADA DA MATRÍCULA Nº 178.208 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIDADE, COM ÁREA DESCRITA E DELIMITADA NOS ANEXOS I E VI DESTA LEI, PASSANDO A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO. (.......) ART. 6º SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI OS ANEXOS NUMERADOS DE I A VI, COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: I - ANEXO I: MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA PÚBLICA DESAFETADA; II - ANEXO II: MEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS PRIVADAS A SEREM PERMUTADAS; III - ANEXO III: MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA PÚBLICA REMEMBRADA; IV - ANEXO IV: MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA PRIVADA REMEMBRADA; V - ANEXO V: MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA PRIVADA REMANESCENTE; VI - ANEXO VI: PLANTA DE EQUACIONAMENTO DE ÁREA.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS
Matéria Anexada: PLE 3/2023 - Data Anexação: 03/04/2023
Texto Integral: