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PROPOSIÇÃO 33/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 33/2023
Data: 04/04/2023
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE AS PENAS PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS A CÃES, GATOS E TODOS OS DEMAIS ANIMAIS.
Indexação: BOVINOS, EQUINOS, BUBALINOS, CAPRINOS, OVINOS E TODOS OS DEMAIS ANIMAIS, COM TELEFONE PARA DENÚNCIAS ANÔNIMAS; QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO, PENA DE RECLUSÃO DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS, MULTA E PROIBIÇÃO DA GUARDA.
Observação: AUTORIA DO PL - VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
Matéria Anexada: PLL 227/2022 - Data Anexação: 12/04/2023
Texto Integral: