Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 32/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 32/2023
Data: 04/04/2023
Ementa: CRIA A POLÍTICA DE DIREITO DA MULHER A TER UM ACOMPANHANTE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: PESSOA DE LIVRE ESCOLHA, CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS.
Observação: AUTORIA DO PL - VEREADORA DAISY SILVA.

Matéria Anexada: PLL 175/2022 - Data Anexação: 12/04/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 175	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 31/08/2022

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br