Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
23/2023 |
Data:
28/03/2023 |
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 4.340, DE 15 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. |
Indexação:
ALTERA ART. 4° E O CAPUT DO ART. 5° DA LEI N.º 4.340/2010. |
Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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Matéria Anexada:
PLE 2/2023 -
Data Anexação: 10/04/2023 |
Texto Integral:
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