Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO |
Número:
45/2023 |
Data:
04/04/2023 |
Ementa:
FICA ASSEGURADO AOS ALUNOS, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO OU LOCAL DE TRABALHO DE SEU RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
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Texto Integral:
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