| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
14/2023 |
| Data:
14/04/2023 |
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
| Indexação:
ART. 1° FICA ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 50-A .....; ART. 2° FICA ACRESCIDO O ART. 50-D; ART. 3° REVOGADO O INCISO VI DO ART. 1° DA LEI N.º 3.496/2001. |
| Observação:
PL DE AUTORIA - VEREADOR HUGO VILAÇA E COAUTORIA VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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| Matéria Anexada:
PLCL 7/2021 -
Data Anexação: 15/06/2023 |
Texto Integral: 
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