Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

PROPOSIÇÃO 14/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 14/2023
Data: 14/04/2023
Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Indexação: ART. 1° FICA ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 50-A .....; ART. 2° FICA ACRESCIDO O ART. 50-D; ART. 3° REVOGADO O INCISO VI DO ART. 1° DA LEI N.º 3.496/2001.
Observação: PL DE AUTORIA - VEREADOR HUGO VILAÇA E COAUTORIA VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Matéria Anexada: PLCL 7/2021 - Data Anexação: 15/06/2023
Texto Integral: