| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
15/2023 |
| Data:
14/04/2023 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES EM DISPONIBILIZAR CARDÁPIOS IMPRESSOS. |
| Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER O CARDÁPIO IMPRESSO NÃO IMPEDE QUE O ESTABELECIMENTO MANTENHA CARDÁPIO DIGITAL. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE ALEX CHIODI.
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| Matéria Anexada:
PLL 184/2022 -
Data Anexação: 03/04/2023 |
Texto Integral: 
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