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PROPOSIÇÃO 15/2023
Identificação Básica
Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO
Número:
15/2023
Data:
14/04/2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES EM DISPONIBILIZAR CARDÁPIOS IMPRESSOS.
Indexação:
AUTORIA PL - VEREADOR ALEX CHIODI
Matéria Anexada:
PLL 184/2022
-
Data Anexação:
03/04/2023
Texto Integral:
Outras Informações
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação:
TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Número:
184
Ano:
2022
Local Origem:
PL - PODER LEGISLATIVO
Data:
02/09/2022
Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal:
http://www.cmc.mg.gov.br
E-mail:
tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br