Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PDF

PROPOSIÇÃO 15/2023

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 15/2023
Data: 14/04/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES EM DISPONIBILIZAR CARDÁPIOS IMPRESSOS.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER O CARDÁPIO IMPRESSO NÃO IMPEDE QUE O ESTABELECIMENTO MANTENHA CARDÁPIO DIGITAL.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE ALEX CHIODI.

Matéria Anexada: PLL 184/2022 - Data Anexação: 03/04/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 184	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 02/09/2022

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br